PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000331/2025-43, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

ANEXO I

| Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: maio/2025 | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------------- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- |
| Dados dos Interessados | Dados dos Projetos | | | |
| N. | Solicitante | CNPJ | Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) | Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) |
| 1 | Kamai UFVJ7 SPE LTDA | 49.051.950/0001-34 | 202344401624087 | 1007326619 |
| 2 | Kamai UFVN4 SPE LTDA | 49.052.356/0001-68 | 202344393803836 | 1007326767 || 3 | Kamai UFVX8 SPE LTDA | 49.053.518/0001-82 | 202344394070445 | 1007326678 || 4 | Kamai UFVT8 SPE LTDA | 49.055.259/0001-29 | 202344394144326 | 1007326848 || 5 | Kamai UFV SPFE III SPE LTDA | 49.055.417/0001-40 | 202344394001314 | 1007326554 |