Portaria SNTEP/MME nº 3.032, de 15 de dezembro de 2025

Portaria SNTEP/MME nº 3.032, de 15 de dezembro de 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48340.005562/2025-81, resolve:

Art. 1 o Revisar, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, o montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica UTE Catanduva I, com base no art. 1 o , inciso I, da Portaria MME n. 564, de 17 de outubro de 2014.

§1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia, constantes nos Anexos I e II, são determinados no Ponto de Conexão da Usina.

§2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2 o O montante de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II terão vigência a partir de 22 de julho de 2026.

Art. 3º A validade e a eficácia dos montantes de garantia física e de disponibilidade mensal de energia da UTE Catanduva I definidos nos Anexos I e II são condicionadas à não prorrogação do contrato de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 23 da Lei nº 14.182, de 21 de julho de 2021.

Art. 4 o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II poderão ser revisados com base na legislação vigente.