PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000302/2025-81, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

ANEXO I

| Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: agosto/2025 | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- |
| Dados dos Interessados | Dados dos Projetos | | | |
| N. | Solicitante | CNPJ | Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) | Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) |
| 1 | SPE MILAGRES II - LOCACAO DE GERADOR LTDA | 47.658.829/0001-40 | 5067421 | BA |
| 2 | SPE MILAGRES II - LOCACAO DE GERADOR LTDA | 47.658.829/0001-40 | 5067419 | BA || 3 | SPE MILAGRES II - LOCACAO DE GERADOR LTDA | 47.658.829/0001-40 | 5067420 | BA || 4 | SPE MILAGRES I - LOCACAO DE GERADOR LTDA | 47.660.563/0001-70 | 5067423 | BA || 5 | SPE MILAGRES I - LOCACAO DE GERADOR LTDA | 47.660.563/0001-70 | 5067422 | BA || 6 | KAMAI UFVD QUATRO SPE LTDA | 48.993.553/0001-19 | CUSD.2025.21.05.47439211 | 47439211 || 7 | KAMAI UFVD6 SPE LTDA | 48.993.553/0001-19 | CUSD.2025.19.05.47439360 | 47439360 || 8 | KAMAI UFVD9 SPE LTDA | 48.993.553/0001-19 | CUSD.2025.19.05.47285575 | 47285575 |