PORTARIA SNTEP/MME nº 3.021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME nº 3.021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.004946/2025-87, resolve:

Art. 1º Definir em 2,90 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Boa Vista, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.031439-0.01, de titularidade da empresa Boa Vista Energética Ltda., nos municípios de Lages e São Joaquim, no estado de Santa Catarina.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Boa Vista refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Boa Vista poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 2,50 MW médios, da PCH Boa Vista, estabelecida na Portaria SPE/MME n. 106, de 14 de setembro de 2012, e no anexo da Portaria SPE/MME n. 1.364, de 10 de maio de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE