PORTARIA SNTEP/MME nº 3.019, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME nº 3.019, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48360.000124/2022-46, resolve:

Art. 1º Definir, em 13,83 MWméd, o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Saltinho, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.037249-8.01, com capacidade instalada de 27,27 MW, localizada no município de Cruz Machado, no estado do Paraná, de titularidade da empresa Saltinho Energia S.A.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Saltinho refere-se ao Ponto de Conexão da usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º O montante de garantia física de energia da PCH Saltinho será válido e eficaz até o final da vigência do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs celebrado em decorrência do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, de que trata a Portaria Normativa nº 34/GM/MME, de 22 de dezembro de 2021.

Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Saltinho poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 4º Fica revogado o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Saltinho definido no anexo da Portaria nº 1.364/SPE/MME, de 10 de maio de 2022.