PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.017, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.017, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48340.004531/2025-11, resolve:

Art. 1º Definir em 12,45 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mata Velha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.028607-9.01, de titularidade da empresa Mata Velha Energética S.A., localizada nos Municípios de Unaí e Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Mata Velha refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Mata Velha poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 13,1 MW médios, da PCH Mata Velha, estabelecida no Anexo I da Portaria SPE/MME n. 165, de 26 de novembro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE