PORTARIA SNPGB/MME Nº 210, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SNPGB/MME Nº 210, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.220899/2025-90, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Produção de biometano", no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa GEOMIT MG 1 LTDA. , inscrita no CNPJ/MF n° 61.262.297/0001-58, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GEOMIT MG 1 LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A GEOMIT MG 1 LTDA. deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A GEOMIT MG 1 LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

ANEXO

| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | |
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| INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA | |
| PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO | |
| Nome Empresarial: GEOMIT MG 1 LTDA | CNPJ:61.262.297/0001-58 |
| DADOS DO PROJETO | || Nome do Projeto: | Produção de biometano || Descrição do Projeto | O projeto prevê a biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos do setor sucroalcooleiro. A planta contará com biodigestores verticias e horizontais. O projeto e a integração de tecnologias da planta são licenciados pela Geo bio gas&carbon. || | O projeto também compreende a unidade dessulfurização. A licenciadora da tecnologia deste sistema é a Paques. Todo o biogás produzido será direcionado para a planta de upgrade de biometano, sendo a capacidade de produção de 58.848 Nm³/dia de biometano. || | O biometano será comprimido e seguirá para distribuição em gasoduto. || Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP | Ofício nº 820/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJData: 07/08/2025 || Período de Execução | De 01/01/2025 a 31/10/2027 || Localidade do Projeto \[Município(s)/UF(s)\] | Uberaba (MG) || REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA | || Representante legal: Bruno do Prado Castilho | CPF: 108..XXX.XXX--30 || Responsável técnico: Mauricio Baldi | CPF: 171.XXX.XXX-10 || Técnico Contábil: Valeska Souza Penido Gonçalves | CPF: 117.XXX.XXX-08 || ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) | || Bens | R$ 144.647.172,05 || Serviços | R$ 76.110.078,78 || Outros | R$ 1.106.252,66 || Total (1) | R$ 221.863.503,49 || ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, DA COFINS E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (R$) | || Bens | R$ 130.998.235,83 || Serviços | R$ 69.316.378,55 || Outros | R$ 1.026.515,04 || Total (2) | R$ 201.341.129,42 |