PORTARIA SNPGB/MME Nº 203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SNPGB/MME Nº 203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, no art. 5º da Portaria Normativa nº 93/GM/MME, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo nº 48340.003491/2025-82, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 5º da Portaria Normativa nº 93/GM/MME, de 10 de dezembro de 2024, como prioritário, o projeto de investimento de prestação de serviços locais de gás canalizado denominado "Projeto de Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição Gás Canalizado", de titularidade da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.261.473/0001-85, conforme descrito no Anexo desta Portaria, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. Caso o Projeto envolva a implantação de atividades descritas no art. 4º da Portaria Normativa GM/MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, a GASMIG deverá providenciar as respectivas autorizações junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 2º A GASMIG deverá:

I - manter atualizada, junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado acionário;

II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:

a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;

b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e

c) o número e a data de publicação desta Portaria de aprovação.

III - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do projeto prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais.