Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SNPCT/MMA Nº 1.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável
- Data de publicação
- 04/12/2025
- Data de assinatura
- 26/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SNPCT/MMA Nº 1.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria GM/MMA N° 535, de 5 de junho de 2023, que lhe delegou a competência para a Ordenação de Despesas da Unidade Gestora - UG nº 440200, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.017399/2023-98, resolve:
Art. 1º Autorizar o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Ambiental, mencionada abaixo, a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Portal Transferegov) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido:
| Convenente (CNPJ) | Nº Termo de Colaboração (Portal Transferegov) | Processo | Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) |
| --------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------- | -------------------- | ------------------------------------ |
| Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Ambiental - CNPJ 07.126.749/0001-29 | 952033/2023 | 02000.017397/2023-07 | 55.004,10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES
Ordenadora de Despesas
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 231
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável
- Número do ato
- 1524
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:187790 · na fonte: portaria-snpct/mma-n-1.524-de-26-de-novembro-de-2025-672994677 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:07.