PORTARIA SNP/MCID Nº 1.409, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNP/MCID Nº 1.409, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece novo cronograma de atividades para execução de obras de contenção de encostas selecionadas no âmbito da Ação 8865

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PERIFERIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e a Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no item 19.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento, aprovado pela Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 59000.011279/2019-18, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o novo Cronograma de Atividades para as operações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), destinadas à execução de obras de contenção de encostas em áreas de risco alto e muito alto de deslizamento, selecionadas pelas Portarias do Ministério das Cidades nº 442, de 31 de agosto de 2012; nº 528, de 31 de outubro de 2012; nº 598, de 17 de dezembro de 2012; nº 610, de 27 de dezembro de 2012; e nº 420, de 5 de setembro de 2013.

Parágrafo único. O novo Cronograma de Atividades passa a vigorar na forma do Anexo I e os Termos de Compromisso que se enquadram nesta Portaria estão listados no Anexo II.

Art. 2º Fica reconhecida, para fins de regularização administrativa, a superação das condições suspensivas dos Termos de Compromisso nº 0398.484-59 - Ouro Preto/MG, nº 0398.488-96 - Timóteo/MG e nº 0398.491-41 - João Monlevade/MG, viabilizada pelas respectivas reprogramações, embora tenha ocorrido após o prazo de 31 de dezembro de 2025, estabelecido pela Portaria SNP/MCID nº 143, de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR ARARIPE FREIRE PACHECO