Portaria SNAS/MDS Nº 7, DE 13 DE FEVEIREIRO DE 2026

Portaria SNAS/MDS Nº 7, DE 13 DE FEVEIREIRO DE 2026

Atualiza os valores máximos que poderão ser destinados aos entes subnacionais, a serem indicados nas programações cujos recursos são oriundos da Ação Orçamentária 219G para o exercício de 2026.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores máximos que poderão ser destinados aos entes subnacionais, a serem indicados nas programações, cujos recursos sejam oriundos da Ação Orçamentária 219G para o exercício de 2026, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo único. As indicações realizadas no exercício de 2026 deverão observar o limite máximo de valor a ser programado para cada ente federado, que será de:

I - R$ 1.044.100,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e cem reais), para municípios de pequeno porte I;

II - R$ 2.401.430,00 (dois milhões, quatrocentos e um mil quatrocentos e trinta reais), para municípios de pequeno porte II;

III - R$ 4.280.810,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil oitocentos e dez reais), para municípios de médio porte;

IV - R$ 9.188.080,00 (nove milhões, cento e oitenta e oito mil e oitenta reais), para municípios de grande porte, exceto capitais dos estados; e

V - R$ 23.701.070,00 (vinte e três milhões, setecentos e um mil e setenta reais), para capitais, metrópoles, estados e Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA