Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SNAS/MDS Nº 132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 11/12/2025
- Data de assinatura
- 04/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SNAS/MDS Nº 132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Os prazos de preenchimento do sistema de prestação de contas para os gestores e Conselhos de Assistência Social, referente ao exercício de 2024, redefinido pelo art. 1º da Portaria SNAS/MDS nº 100, de 10 de outubro de 2025, passarão a adotar as seguintes datas:
I - 1º de março de 2026, para os gestores de assistência social realizarem o preenchimento a finalização da prestação de contas; e
II - 30 de abril de 2026, para os Conselhos de Assistência Social se manifestarem por meio do Parecer do Conselho.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 236
- Página
- 24
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 132
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:130310 · na fonte: portaria-snas/mds-n-132-de-4-de-dezembro-de-2025-674482120 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.