Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SNAS/MDS nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 17/11/2025
- Data de assinatura
- 14/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SNAS/MDS nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, na Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social, e na Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social, resolve:
Art. 1º Fica desconsiderado do limite previsto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 177, de 17 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para o Estado do Rio Grande do Sul no exercício de 2025, a programação oriunda da Emenda de Bancada de Congressistas do Estado do Rio Grande do Sul nº 71220004, no valor de R$ 31.562.632,00 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais), alocada na Ação Orçamentária 219G.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 219
- Página
- 23
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 106
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:223995 · na fonte: portaria-snas/mds-n-106-de-14-de-novembro-de-2025-669260032 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.