PORTARIA SMA/MPO Nº 407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SMA/MPO Nº 407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Repositório de Evidências de Políticas Públicas - Evidencia, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, incisos XI, XIII, XV e XVIII, do Anexo I do Decreto n° 11.353, de 1° de janeiro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento e Orçamento, o Repositório de Evidências de Políticas Públicas - Evidencia, com a finalidade de:

I - centralizar, preservar, sistematizar e disseminar evidências de políticas públicas, seus produtos e metadados;

II - promover transparência ativa e acesso público a evidências de políticas públicas;

III - fomentar a tomada de decisão informada por evidências, por meio do fortalecimento de seu uso na formulação, na implementação, no monitoramento, na avaliação e no aperfeiçoamento de políticas públicas;

IV - incentivar a padronização mínima de documentação e metadados para evidências de políticas públicas; e

V - apoiar a cooperação e a integração entre órgãos e entidades públicas produtoras de evidências de políticas públicas.

Art. 2° Para fins desta Portaria, considera-se:

I - evidência de política pública: informação ou dado oriundo de pesquisa, estudo, avaliação ou produto analítico produzido de forma sistemática e metodologicamente fundamentada, capaz de subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento, a avaliação ou o aperfeiçoamento de políticas, programas, ações e instrumentos governamentais;

II - depósito: ato de submeter e registrar pesquisa, estudo, avaliação ou produto analítico de política pública e seus metadados no Evidencia;

III - depositante: órgão ou entidade da administração pública federal ou, em caráter piloto, da administração pública estadual, distrital ou municipal, autorizado a realizar depósito no Evidencia de produtos e metadados de pesquisa, estudo, avaliação ou produto analítico de política pública;