PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA nº 207, de 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA nº 207, de 6 DE JULHO DE 2026

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA) do Ministério da Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1º, inciso II, e art. 29, ambos da na Instrução Normativa MAPA nº 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo 21052.012374/2021-75, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido o credenciamento para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894, 16 de dezembro de 1980, disposto na Portaria da Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da DDA/SFA-SP, nº 21, de 16 de novembro de 2021, da Instituição Privada de Pesquisa da empresa EMERGEAGRO SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 36.622.719/0001-01, com sede na Rodovia Gastão Dal Farra, s/n, km 07 + 180m, anexo Parque Tecnológico, Bairro: Jardim Aeroporto, CEP 18.605-525, no Município de Botucatu/SP, e campo experimental localizado em mesmo endereço, conforme o disposto no inciso III, art. 32 da Instrução Normativa MAPA nº 53, de 23 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA DE ARAÚJO REIS