PORTARIA SISV-BA/MAPA Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SISV-BA/MAPA Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe confere os arts. 40 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014 e pelo Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026, e no art. 1º, inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.004639/2026-42, resolve:

Art. 1º Credenciar a instituição de pesquisa da empresa SGS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 33.182.809/0081-15, situada na Rodovia BR-242 S/N, KM 906, Zona Rural, Fazenda Santa Luzia, município de Luís Eduardo Magalhães - BA, CEP 47.850-000 para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de dez anos, conforme disposto § 1º do Art. 7º do Anexo do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO LUCIO GOMES ESTRELA DE FREITAS