Portaria SGTES/MS Nº 397, DE 16 DE outubro DE 2026

Portaria SGTES/MS Nº 397, DE 16 DE outubro DE 2026

Divulga a lista de médico(a) intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e torna sem efeito o ato de cancelamento do respectivo Registro Único (RMS), praticado por meio da Portaria identificada no Anexo, em razão do posterior cancelamento judicial do respectivo desligamento do Projeto.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, exclusivamente em relação ao(à) médico(a) intercambista relacionado(a) no Anexo desta Portaria, o ato de cancelamento do respectivo Registro Único (RMS) determinado pela Portaria nele identificada, em razão do posterior cancelamento judicial do respectivo desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

| PROCESSO | CPF | NOME | RMS | UF | MUNICÍPIO | INÍCIO DAS ATIVIDADES | PORTARIA DE RMS |
| -------------------- | -------------- | ------------------------------- | ------- | -- | -------------------- | --------------------- | ------------------------------------------ |
| 25000.140279/2023-99 | XXX.562.792-XX | JESSICA ELIZA FERNANDES MARIANO | 1506149 | PA | FLORESTA DO ARAGUAIA | 04/12/2023 | PORTARIA Nº 156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 |