PORTARIA SGP/MGI Nº 8.646, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 8.646, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Disciplina, em caráter excepcional e transitório, as regras para atendimento ao requisito de avaliação de desempenho individual exigido para progressão funcional das pessoas servidoras recém-ingressas no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS que não disponham de avaliação anterior passível de repetição.

O O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 17-C da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo nº 19975.032990/2026-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, em caráter excepcional e transitório, o atendimento ao requisito de avaliação de desempenho individual exigido para progressão funcional das pessoas servidoras recém-ingressas no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS que não disponham de avaliação anterior passível de repetição.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, será considerado o resultado obtido no ciclo correspondente da avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, nos termos do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. O aproveitamento de que trata o caput não afasta a observância dos percentuais e dos demais requisitos legais exigidos para a progressão funcional.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se até a edição do novo regulamento para o desenvolvimento da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR