PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (*)

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (\*)

Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas para os atos de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 34 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria MP nº 195, de 4 de julho de 2018 e nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de julho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para praticar os atos necessários à formalização de autorização de cessão e de alteração de exercício, para compor força de trabalho, dos servidores e empregados dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e seus respectivos Municípios, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Republicada por ter saído, no DOU nº 76, de 24-4-2026, Seção 1, pág. 45, com incorreção no original.