PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Subdelega Competência à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas Para os Atos de Que Tratam os Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Julho de 2018.

O Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, No Uso das Atribuições Que Lhe Confere O Inciso Iii do Art. 34 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 26 de Março de 2026, e Tendo Em Vista O Disposto Na Portaria Mp nº 195, de 4 de Julho de 2018 e Nos Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Julho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica Subdelegada à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos A Competência Para Praticar os Atos Necessários à Formalização de Autorização de Cessão e de Alteração de Exercício, Para Compor Força de Trabalho, dos Servidores e Empregados dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e Seus Respectivos Municípios, Na Forma dos Arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de Junho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria Entra Em Vigor Na Data de Sua Publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR