Portaria SGD/MGI nº 5.270, de 26 de junho de 2026

Portaria SGD/MGI nº 5.270, de 26 de junho de 2026

Institui o Projeto Piloto de Qualificação de Propostas de Transformação Digital de Governo, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, caput, incisos I e II, alíneas ''a'' e ''b'', do Anexo I ao Decreto 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e na Portaria SGD/MGI nº 1.083, de 14 de fevereiro de 2025, resolve:

Objeto

Art. 1º Fica instituído o Projeto Piloto de Qualificação de Propostas de Transformação Digital de Governo, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com vistas ao estímulo, à qualificação, ao aprimoramento e ao reconhecimento institucional de propostas de transformação digital de governo.

§ 1º O Projeto Piloto de que trata o caput destina-se à testagem de metodologia de avaliação e de qualificação técnica de propostas de transformação digital de governo em fase de desenho ou inicial de implementação.

§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se transformação digital de governo a utilização de tecnologias digitais para o atendimento eficiente do cidadão, a integração de serviços e de políticas públicas e a promoção da transparência, com vistas a inserir o Estado de maneira mais eficaz no ambiente digital e torná-lo mais dinâmico e próximo da população.

Propostas de transformação digital de governo

Art. 2º As propostas de transformação digital de governo objeto do Projeto Piloto de Qualificação de Propostas de Transformação Digital de Governo devem observar os princípios de qualidade definidos para a oferta de serviços públicos, de que trata o art. 4º da Portaria SGD/MGI nº 1.083, de 14 de fevereiro de 2025:

I - simplicidade, contemplando atributos relativos à simplificação da jornada do usuário, à experiência unificada, à integração de canais e à conformidade com o sistema de design atual do governo digital;

II - agilidade, contemplando atributos relativos à recuperação automatizada, ao trabalho ágil, aos padrões abertos e à reutilização, bem como às escolhas tecnológicas orientadas à celeridade e à eficiência;

III - inclusão, contemplando atributos relativos à compreensão do usuário, à inclusão e acessibilidade, à inclusão digital e à disponibilização de canais de suporte humano;