PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SGD/MGI Nº 473, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Objetivo 1................................................................................................................

Iniciativa 1.1\. Transformar 95% dos serviços públicos digitalizáveis para facilitar e ampliar o acesso pelos cidadãos, até 2026.

Iniciativa 1.2\. Oferecer meio de avaliação de satisfação padronizado para, no mínimo, 80 serviços digitais do Governo Federal mais utilizados pelos cidadãos, permitindo a melhoria contínua dos serviços, até 2026.

Iniciativa 1.3\. Aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços no portal único GOV.BR e atingir, no mínimo, 65% de avaliações positivas nos serviços públicos digitais do Governo Federal, até 2026.

...................................................................................................................................

Iniciativa 1.5\. Manter nota média de pelo menos 4,5 em escala de 5 pontos na avaliação de satisfação pelo usuário de serviços públicos digitais, sustentando a percepção de qualidade pelos cidadãos, até 2027.

Iniciativa 1.6\. Disponibilizar informações relacionadas à vida escolar e acadêmica dos estudantes, da educação básica à pós-graduação, até 2027.

........................................................................................................................." (NR)

"Objetivo 2................................................................................................................

Iniciativa 2.1\. Estabelecer padrão de conformidade de acessibilidade digital nos ambientes digitais da administração pública federal, regulamentando o art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, até 2026.

Iniciativa 2.2\. Criar sistemática de avaliação para usuários com deficiência nos 80 serviços públicos digitais mais acessados no portal único GOV.BR, até 2026.

Iniciativa 2.3\. Aplicar padrão de conformidade de acessibilidade digital em, pelo menos, 50% dos serviços públicos digitais automatizados na ferramenta de automação da Plataforma GOV.BR, para ampliar o acesso equitativo a esses serviços, até 2026.

Iniciativa 2.4\. Aplicar padrão de conformidade de acessibilidade digital na estrutura tecnológica dos sites do portal único GOV.BR, para facilitar o acesso equitativo às informações, até 2026.

Iniciativa 2.5\. Promover a acessibilidade dos serviços públicos digitais por meio da instituição de modelo de negócio de sustentação das plataformas de acessibilidade, até 2027.

....................................................................................................................................

Iniciativa 2.7\. Estabelecer parcerias com entes federativos para disponibilizar 250 pontos de atendimento para apoio ao cidadão que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, para viabilizar os benefícios dos serviços digitais inclusive para o cidadão que encontre dificuldades no uso da conta GOV.BR, até 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS