PORTARIA SGA/AGU Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VII, Portaria nº 210, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em como o que consta do Processo Administrativo nº 00417.019500/2025-90, resolve:

Art. 1º Fica ratificada e convalidada a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025, firmado entre a Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Seccional Federal em Varginha/MG, e o Município de Varginha/MG, destinado ao estabelecimento de mútua cooperação para cessão de servidor sem ônus para a AGU.

Art. 2º A ratificação e a convalidação de que trata esta Portaria alcançam todos os atos praticados em decorrência da celebração do referido Termo de Cooperação Técnica, preservando-se integralmente os seus efeitos, cláusulas e condições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025.

MARIANA CRUZ MONTENEGRO