PORTARIA SG/PR Nº 217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SG/PR Nº 217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual, de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, no exercício de 2027, no âmbito das ações orçamentárias sob gestão da Secretaria - Geral da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, de 15 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º A execução de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas individuais (RP6), emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2027, no âmbito das ações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da República, observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA EXECUÇÃO DE EMENDAS

Art. 2º As emendas executadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República deverão ser alocadas nas Ações Orçamentárias 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social e 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude.

Parágrafo único. Os projetos e ações relacionados à Ação 217Y deverão observar, obrigatoriamente, as diretrizes e os direitos previstos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), e abranger, prioritariamente, a integralidade do grupo de pessoas de idade entre 15 e 29 anos.