PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui Comissão de Acompanhamento Permanente com a finalidade de monitorar o cumprimento do Termo de Acordo Coletivo celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento Permanente, com a finalidade de monitorar o cumprimento do Termo de Acordo celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento:

I - monitorar o cumprimento do Termo de Acordo Coletivo;

II - monitorar o cumprimento de suas cláusulas dos Termos de Acordos Individuais;

III - sugerir medidas às partes compromissárias;

IV - manifestar-se em caso de aplicação de sanções e quanto à execução das obrigações previstas no Termo de Acordo;

V - apresentar proposta de Regimento Interno da Comissão e regras de convivência, por intermédio de sua Presidência;

VI - coletar sugestões a serem incorporadas ao Regimento Interno e às regras específicas de convivência, mediante convocação dos moradores por intermédio de sua Presidência, caso necessário; e

VII - manifestar-se sobre a criação de regras de convivência específicas para cada região, que somente serão estabelecidas mediante justificativa técnica do JBRJ que fundamente eventual restrição de direitos, quando houver especificidades socioculturais e ambientais.