PORTARIA SG/PR Nº 207, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SG/PR Nº 207, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Efetiva a realocação de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, as seguintes realocações:

I - de uma Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Participação Social, código FCE 3.13, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Participação Social, com a alteração da Categoria 3 (Direção de Projetos) para a Categoria 1 (Direção), com a denominação de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13; e

II - de um cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de Participação Social, código CCE 1.13, para a Secretaria Nacional de Participação Social, com a alteração da Categoria 1 (Direção) para Categoria 3 (Direção de Projetos), com a denominação de Gerente de Projeto, código CCE 3.13.

Art. 2º As realocações de que trata o art. 1º serão refletidas nas alterações do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 3º As realocações serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

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