PORTARIA SFB N° 88, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFB N° 88, DE 17 DE JULHO DE 2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço Florestal Brasileiro - CPAD/SFB.

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, a Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e em observância à legislação arquivística, em especial a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o Decreto nº 10.148, de 2 dezembro de 2019, que institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal e o Conselho Nacional de Arquivos e dá outras providências, o Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026 que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, a Resolução nº 40 do CONARQ, de 9 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sinar, a Resolução nº 44 do CONARQ, de 14 de fevereiro de 2020, que dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, e a Portaria nº 47 do Arquivo Nacional, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades meio do Poder Executivo federal, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD/SFB) com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção dos conjuntos documentais arquivísticos no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.