Portaria SFB N° 27, DE 2 MARÇO DE 2026

Portaria SFB N° 27, DE 2 MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, nomeado pela Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, no uso de suas atribuições e considerando o que consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e no Processo nº 02209.000164/2025-92, resolve:

Art. 1º O Art. 2º da Portaria SFB nº 16, de 20 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.º 55, seção 1, de 21 de março de 2025, que instituiu o Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal contemplará temas de interesse do Serviço Florestal Brasileiro, incluindo:

I - Estudo de viabilidade econômica de geração de energia por meio de biomassa;

II - Planejamento, avaliação e regulação das concessões florestais;

III - Sistemas de Contas Nacionais, Produto Interno Bruto (PIB Verde);

IV - Bioeconomia com interface com as atividades de base florestal;

V - Sistema tributário do setor florestal;

VI - Comércio internacional e inserção do setor florestal brasileiro;

VII - Mercado com foco em silvicultura de espécies nativas;

VIII - Impacto da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro) nos instrumentos econômicos e financeiros voltados ao setor florestal, com ênfase em um, ou mais dos seguintes tópicos:

a) programa de regularização ambiental (PRA);

b) cota de reserva ambiental (CRA) e;

c) pagamento por serviços ambientais (PSA).

Impacto dos modelos de recuperação florestal em áreas degradadas, alteradas ou de passivos ambientais.

§ 1º Os editais das edições do Prêmio poderão indicar a concentração em um ou mais temas.

§ 2º Por decisão do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, outros temas poderão ser incluídos nos editais, sem necessidade de publicação em portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARO JOSEPH BATMANIAN