PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Pedro Henrique Santana Miranda, inscrito no CRMV - TO N° 02791, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies.

I - Equinos, no estado do Tocantins; e

II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTONIO DE LIMA