PORTARIA SFA/TO Nº 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Helizeu Bezerra Sousa, inscrita no CRMV-TO sob o nº 02450 - VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies.

I - equinos, no estado do Tocantins; e

II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA