Portaria SFA-SP/SE/MAPA Nº 938, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Portaria SFA-SP/SE/MAPA Nº 938, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.000334/2025-12, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº 0087, de 13 de março de 2018, do médico veterinário João Paulo Bernardes, inscrito no CRMV-SP sob o nº 24.742, número de habilitação 962-SP, para fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de aves e ovos férteis, nos termos do Inciso VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo nº 21052.066533/2025-85.

Art. 2º Conforme o Art. 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo de um ano do cancelamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK