Portaria SFA-SP/SE/MAPA Nº 937, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria SFA-SP/SE/MAPA Nº 937, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.000334/2025-12, resolve:

Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais egressos de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:

I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de animais;

II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais;

III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Egressos de eventos:

a) Bruna da Cunha Mafei - CRMV-SP 51.568 - Número de Habilitação 1433-SP - 21052.064015/2025-27;

b) Cristina de Fatima Borgheti Mariano - CRMV-SP 41.434 - Número de Habilitação 1434-SP - 21052.064031/2025-10;

c) Gabriela Ribeiro Uchoa - CRMV-SP 40.064 - Número de Habilitação 1435-SP - 21052.064973/2025-06;

d) Adão Vital Maciel Junior - CRMV-SP 38.227 - Número de Habilitação 1436-SP - 21052.065007/2025-06; e

e) Jéssie Pereira Soares - CRMV-SP 52.925 - Número de Habilitação 1437-SP - 21052.065046/2025-03.

Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK