PORTARIA SFA-SE Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, observando o disposto na Portaria Ministerial n° 561 de 11 de Abril de 2018, e embasado na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo nº 21054.001410/2025-89, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário HEITOR BARRETO ROCHA, CRMV/SE 01229 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves da espécie Gallus gallus domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, da propriedade (SITIO BOA ESPERANÇA - Município de Nossa Senhora Aparecida -SE).

Art. 2º - O médico veterinário habitado no art. 1º deverá cumprir o disposto na IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal - GTA.

Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço oficial, por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote no prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa nacional de sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.

Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao SISA/SFA/SE no prazo máximo de 48 horas.

Art. 5º - O não atendimento ao disposto no art.2º implicará no imediato cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.