PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.425, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.425, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, bem como o que consta do Processo nº 21050.000557/2020-87, resolve:

Art. 1º Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação do Médico Veterinário, JAMMISON JOACIR ROSA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 6406, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de asininos, equinos e muares, nos municípios de Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Capão Alto, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici, Urupema e Vargem, situados no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING