PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.417, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.417, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.073283/2024-64, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária JÉSSICA SANTOS DA CRUZ, inscrita no CRMV-SC sob o nº 12378, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) referente ao trânsito de aves das espécies galinha e peru nos municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Guatambú, Ipuaçu, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, São Carlos, Saudades, Serra Alta, Xanxerê e Xaxim, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 745, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING