PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas pelos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, pelo art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.078594/2026-81, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MARIA EDUARDA ELTERMANN ALBANO, inscrita no CRMV-SC sob o nº 14307, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, destinada à movimentação de aves das espécies galinha, galinha-d'angola e pato, nos municípios de Apiúna, Blumenau, Canoinhas, Chapadão do Lageado, Corupá, Indaial, Itaiópolis, Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Mafra, Massaranduba, Mirim Doce, Pomerode, Pouso Redondo, Rio Negrinho, Salete, São Bento do Sul, Schroeder, Taió e Trombudo Central, no Estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e os dispositivos legais vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING