PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.406, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.406, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.010291/2025-81, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RENAN MARCARIAN BRACHAK, inscrito no CRMV-SC sob o nº 14.387, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Agronômica, Água Doce, Arabutã, Belmonte, Bom Jesus, Caibi, Campos Novos, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cunha Porã, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Fraiburgo, Galvão, Guatambu, Jaborá, Modelo, Nova Erechim, Passos Maia, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Pouso Redondo, Presidente Castello Branco, São Bernardino, São Domingos, São Miguel do Oeste, Saudades, Tangará, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, no Estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e os dispositivos legais vigentes aplicáveis à emissão da GTA.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1371, de 19 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE