PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.299, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.299, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.052684/2026-42, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VINICIOS LINK, inscrito no CRMV-SC sob
o nº 7298, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, no município de
Abelardo Luz, situado no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL