Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.242, de 20 de maio de 2026

Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.242, de 20 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.006925/2017-03, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário AIRTON ANTONIO FARINELA FILHO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 7314, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Abelardo Luz, Água Doce, Alto Bela Vista, Arabutã, Arroio Trinta, Arvoredo, Bom Jesus, Caçador, Campos Novos, Canoinhas, Capinzal, Catanduvas, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Fraiburgo, Herval do Oeste, Ibicaré, Iomerê, Ipumirim, Irani, Irineópolis, Itá, Jaborá, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Luzerna, Matos Costa, Ouro Verde, Passos Maia, Peritiba, Pinheiro Preto, Ponte Serrada, Porto União, Presidente Castello Branco, Rio das Antas, Salto Veloso, São Domingos, Seara, Tangará, Vargeão, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 313, de 30 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING