PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.195, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.195, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.003604/2019-19, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário LÉDERSON DA SILVA MAFFIOLETTI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 8673, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de asininos, equinos e muares, nos municípios de Agrolândia, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Araranguá, Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Braço do Norte, Brusque, Camboriú, Capão Alto, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Canelinha, Correia Pinto, Curitibanos, Forquilhinha, Gaspar, Imbuia, Itajaí, Itapema, Ituporanga, Lages, Leoberto Leal, Nova Trento, Orleans, Otacílio Costa, Painel, Palhoça, Paulo Lopes, Petrolândia, Ponte Alta, Rancho Queimado, Rio do Sul, Rio Rufino, Santo Amaro da Imperatriz, São Joaquim, São José, São José do Cerrito, Tijucas, Urubici, Urupema e Vidal Ramos , situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 133, de 02 de Maio de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING