PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.006246/2016-45, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária RAFAELA BOM MORGAN, inscrita no CRMV-SC sob o nº 6965, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves, nos municípios de Arroio Trinta, Caçador, Calmon, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam, Iomerê, Macieira, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 394, de 18 de Maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING