PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.015, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.015, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e os termos constantes no processo eletrônico nº 21044.002381/2019-43, resolve:

Art. 1º - HABILITAR a médica-veterinária Laura Bravo Defanti Venâncio Petrucci, inscrita no CRMV-RJ sob nº 15117-VP, para a emissão de guia de trânsito animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 140, de 06 de outubro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA