PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 139, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 139, DE 1º DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 390, de 08 de abril de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e considerando o que consta do processo nº 21038.000147/2023-47, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária AGLAÊ LIMA DE CASTELO BRANCO, inscrita no CRMV-PI sob o nº 0347 VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito de Crustáceos, oriundos dos estabelecimentos: SEA LIFE LTDA; ALMAZ Agro Aquic. Marinha Ltda; Northern Star do Brasil Ltda e HM aquicultura LTDA, localizados no município de Cajueiro da Praia no estado do Piauí e HM aquicultura LTDA, localizado no município de Luís Correia, no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º- Revogar a Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 102, de 18 de junho de 2025, publicada no DOU em: 23/06/2025, Edição: 115, Seção: 1, Página: 7.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alysson Silva Pêgo