PORTARIA SFA-PB Nº 129, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-PB Nº 129, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.004849/2019-53, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento sob o número BR-PB 423 concedido ao prestador de serviço AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ 07.833.708/0001-72, localizada na Avenida Camilo de Holanda, 836, bairro Torre, João Pessoa - PB, para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na seguinte modalidade:

Fumigação com fosfina:

a) fumigação sob câmara de lona;

b) fumigação em contêiner;

c) fumigação em porão de embarcação; ou

d) fumigação em silo hermético

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Paraíba em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS