PORTARIA SFA-PB N° 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-PB N° 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 22, de 20 de junho de 2013, e os termos constantes no processo 21032.001076/2026-01, resolve:

Art. 1o - Habilitar a Médica veterinária EDNA MYLENA GUEDES RODRIGUES, inscrita no CRMV-PB sob no 3003, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará autorizado a emitir Guia de Trânsito Animal serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal - SISA, da Divisão de Defesa Agropecuária - DDA, da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado da Paraíba, mediante autorização administrativa registrada no processo.

§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais aplicáveis à emissão de Guia de Trânsito Animal, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS