Portaria SFA-MT/MAPA nº 29, de 28 de abril de 2026

Portaria SFA-MT/MAPA nº 29, de 28 de abril de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo nº 21024.002168/2026-07, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário MISAEL JEFFERSON MORAES NOBRE, inscrito no CRMV-MT, sob o número 08169, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Edson Paulino de Oliveira