PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 77, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 77, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul - Substituta, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 2.843, de 19 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21026.004092/2025-45, resolve:

Art. 1° Habilitar o médico veterinário JULIO CESAR DA ROCHA FILGUEIRAS, CRMV-MS sob o número 3917 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Mato Grosso do Sul para realizar testes de diagnóstico de Brucelose e Tuberculose animal e atuar no processo de certificação de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme prevê o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução Normativa SDA n° 10, de 3 de Março de 2017 e demais dispositivos complementares.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juliana Maria Pereira Felicio Gonfiantini Fernandes