Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2026

Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2026

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21026.001974/2018-20, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ALISON CARLOS BATISTA DE ANDRADE, inscrito no CRMV-MS sob o nº 6197, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SFA-MS nº 65 de 04 de maio de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão