PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Mapa n° 561, de 11 de Abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Executiva do MAPA na vigência do q ue orienta o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25 de Abril de 2018, e com base no que determina a Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e tudo mais que consta nos autos, CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 266, I, alínea "I" e 271, da Portaria Mapa n° 561, de 11 de abril de 2018; CONSIDERANDO o que determina o Artigo 2°, da Instrução Normativa MAPA n° 22, de 20 de junho de 2013 e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI sob número 21026.004932/2025-70, resolve:

Art. 1° Habilitar o médico veterinário Mauricio Leal Fragnan, CRMV MS n° 5186, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intraestadual e interestadual de suínos nos municípios de: Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Jateí, Laguna Carapã, Rio Brilhante e Vicentina no Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos vigentes.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão