PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº 21000.084076/2022-73, resolve:

Art. 1º Desabilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), JARBAS DE FREITAS COSTA, inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 02278 VP (MA), não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para Suínos, em propriedades do Sr. BERNARDO CUSTODIO PHILIPSEN, Fazenda Mina - Município de Balsas e Fazenda Boa Vista - Município de Riachão, todos, no Estado do Maranhão, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO